Tribunal Europeu considera ilegal filtrar conteúdos

Tribunal Europeu decidiu que as empresas gestoras de redes sociais não podem ser obrigadas a filtrar conteúdos, pois isso viola liberdades.

Tribunal Europeu decidiu que as redes sociais não podem ser obrigadas a usar filtros para os conteúdos e downloads dos utilizadores, pois viola a liberdade de receber e partilhar informação.

Esta decisão do Tribunal Europeu surge após uma queixa da sociedade belga de direitos de autor (SABAM) contra as práticas da rede social Netlog TV. Esta rede social cujos perfis de utilizador permitem a partilha ilegal de obras protegidas.

Segundo o Tribunal Europeu, obrigar os sites a instalar filtros de conteúdos, não respeitaria o princípio de garantir um equilíbrio justo entre os direitos de autores e a liberdade à protecção de dados de carácter pessoal e a liberdade de receber e partilhar informação.”

Esta é uma decisão que dá mais força aos protestos contra a ACTA, que tem acontecido um pouco por tudo o mundo, incluindo em Portugal.

Fonte: Tecnologia

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